O ministro Marcos Bemquerer Costa, do Tribunal de Contas da União, autorizou na sexta-feira (8) a retomada dos empréstimos consignados do tipo pessoal vinculados ao INSS. A decisão atendeu recurso da Advocacia-Geral da União e vale até o julgamento definitivo do plenário. As modalidades de cartão de crédito consignado e cartão de benefício permanecem suspensas. O TCU mantém a proibição dessas operações devido ao alto índice de irregularidades detectadas em auditorias. ## Defesa apresentada pelo governo A AGU alegou que a suspensão completa dos empréstimos consignados provocaria consequências econômicas e sociais significativas. O Executivo defendeu que a medida prejudicaria o acesso ao crédito pelos beneficiários e os direcionaria para linhas mais onerosas. Segundo argumentos governamentais, aposentados seriam forçados a buscar modalidades com juros mais altos. Essa situação elevaria o risco de superendividamento e reduziria a circulação de recursos na economia. ## Melhorias na segurança do sistema Bemquerer ressaltou os progressos na implementação de controles de segurança no sistema eConsignado. "Novas informações sobre o estágio avançado da implementação das demandas estruturantes da segurança dos empréstimos consignados pessoais justificam a suspensão excepcional da medida cautelar", registrou o ministro. A suspensão inicial aconteceu em 29 de abril após o TCU constatar falhas graves no sistema. Os problemas incluíam contratos não autorizados, empréstimos consignados em nome de pessoas falecidas e fraudes documentais. ## Irregularidades nos cartões se mantêm Relatórios da Controladoria-Geral da União apontam índices alarmantes de problemas nos cartões consignados. As auditorias mostraram que 36% dos entrevistados não reconhecem ter contratado o produto. Dados adicionais revelam situação preocupante: 25% negaram ter solicitado o cartão, 36% afirmaram não receber os valores do saque e 78% disseram não receber faturas. Esses números representariam todo o cenário do mercado? ## Setor movimenta recursos bilionários O mercado de crédito consignado gira cerca de R$ 100 bilhões por ano e atende milhões de segurados do INSS. Projeções do setor bancário indicam que aproximadamente 17 milhões de aposentados e pensionistas seriam impactados pela paralisação total. Mais de 50% desse público possui restrições creditícias e não consegue acessar outras linhas convencionais de crédito. A suspensão havia causado apreensão no mercado financeiro e nas esferas governamentais. ## Reformas estruturais implementadas O governo implementou modificações permanentes no crédito consignado por meio da medida provisória do novo Desenrola Brasil. O cartão consignado será eliminado de forma gradual até 2029, com redução progressiva a partir de 2027. Para os empréstimos consignados tradicionais, o prazo máximo subirá de oito para nove anos. O limite de comprometimento de renda diminuirá de 45% para 40% e, posteriormente, será reduzido até 30%. ## Posicionamento do setor bancário Representantes do mercado financeiro elogiaram a decisão parcial do TCU. A Associação Brasileira de Bancos, Febraban e Zetta destacaram a sensibilidade do tribunal diante dos impactos da suspensão total. "A revogação parcial demonstra a relevância de uma linha de crédito que atende população de baixa renda em vulnerabilidade financeira", declararam em nota conjunta. A funcionalidade dos novos mecanismos de segurança do sistema eConsignado será avaliada nos próximos meses, quando o TCU verificará se as falhas estruturais foram corrigidas definitivamente. O julgamento final sobre a continuidade das operações aguarda análise do plenário da Corte, sem data estabelecida para acontecer.